Em razão de processo seletivo à vaga de emprego, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposições a seguir.

Cláusula Primeira - Dados Pessoais e Finalidade

O Titular, ao enviar seus dados pessoais, para participação em processo seletivo da Controladora, autoriza a utilização dos mesmos, especialmente para o recebimento dos dados pessoais e profissionais, sua avaliação, seleção e recrutamento em processo de admissão para compor o quadro de empregados da Controladora.

Parágrafo Primeiro: O Titular declara que os seus dados estão de acordo com o padrão definido pela Controladora, conforme o formulário disponibilizado no seu sítio oficial e demais canais de comunicação, sendo que serão objeto de tratamento os seguintes dados, especificamente para participação do processo de seleção e recrutamento para vaga de emprego:

·       Nome completo

·       Telefone

·       e-mail

·       Idade

·       Endereço

·       Escolaridade/Formação Acadêmica

·       Objetivo

·       Habilidades

·       Experiências – mencionar o cargo, descrição das atividades e o período trabalhado (objetivamente)

Parágrafo Segundo: O Titular poderá ser convidado pela Controladora a participar das próximas etapas do processo seletivo e, neste caso, se houver a necessidade de coleta de outros dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, o tratamento será objeto de termo de consentimento específico, com a indicação das finalidades.

Cláusula Segunda - Atualização e Veracidade dos Dados

O Titular é o responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados fornecidos.

Cláusula Terceira - Compartilhamento

Parágrafo Primeiro: Ao aceitar este termo de consentimento, você concorda expressamente que a Mormaii poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos por você com empresas parceiras cuidadosamente selecionadas.

Parágrafo Segundo: Este compartilhamento tem como finalidade exclusiva a oferta de produtos, serviços e promoções que acreditamos ser do seu interesse, a melhoria contínua dos serviços oferecidos a você e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas.

Parágrafo Terceiro: Garantimos que todas as empresas parceiras estão comprometidas com a proteção de seus dados e com a conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Seus dados pessoais serão compartilhados de forma segura e apenas para os fins especificados neste termo.

Cláusula Quarta - Tempo de Guarda dos Dados

Finalizado o processo seletivo, caso o Titular não tenha sido selecionado, a Controladora armazenará os seus dados, em banco de dados que garanta a segurança das informações, pelo período de 12 (doze) meses, quando então serão eliminados, ficando ressalvadas as hipóteses que autorizam a conservação de dados, conforme prevê o artigo 16 da Lei n°13.709/2018, inclusive para a defesa dos direitos da Controladora em processo administrativo, judicial e arbitral.

Cláusula Quinta - Acesso aos Dados e Exercício do Direito a Revogação

O Titular declara que foram sanadas as suas dúvidas sobre a utilização dos seus dados pessoais e declara ter ciência que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus dados, exercendo seus direitos, inclusive de revogação do consentimento, por meio do Canal de Comunicação a seguir relacionado:

dpo@gcrcdesenvolvimento.com

Cláusula Sexta - Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamento inadequado ou ilícito.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Controladora comunicará sua ocorrência ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento ao artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

Cláusula Sétima - Conciliação

Os vazamentos individuais ou acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre Controladora e Titular e, comprovado o dano e não havendo acordo, a Controladora ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, devidamente apuradas pela ANPD.

Cláusula Oitava - Disposições Finais

O Titular declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, e em observância à legislação vigente no Brasil, resguardado o exercício do direito de defesa pela Controladora, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

Declaro que li e concordo com os termos acima.